Clique aqui para fazer o download<\/a><\/p>\nDisp\u00f5e sobre valores e formas de pagamentos das anuidades do CREF11\/MS para o Exerc\u00edcio de 2023 e d\u00e1 outras providencias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O F\u00cdSICA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, conforme disp\u00f5e o inciso II, do art.40 e:
\nCONSIDERANDO <\/strong>o disposto na Lei Federal n\u00ba 12.197\/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica;
\nCONSIDERANDO <\/strong>o disposto no artigo 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.514\/2011;
\nCONSIDERANDO <\/strong>o disposto no \u00a73\u00ba do art.4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 147\/2014;
\nCONSIDERANDO <\/strong>o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 440 a 442\/2022 do CONFEF;
\nCONSIDERANDO <\/strong>o disposto no inciso V do artigo 21 do Estatuto do CREF11\/MS;
\nCONSIDERANDO <\/strong>a delibera\u00e7\u00e3o da 103\u00aa Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria realizada em 22 de outubro de 2022.<\/p>\n\nRESOLVE:<\/strong><\/p>\n\nArt.1\u00ba<\/strong> \u2013 Fixar as anuidades integrais, para o exerc\u00edcio de 2023, nos valores abaixo discriminados, com vencimento em:
\nI \u2013 31\/03\/2023 para Pessoa F\u00edsica, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e tr\u00eas reais e sete centavos)
\nII \u2013 31\/03\/2023 para Pessoa Jur\u00eddica, no valor de R$ 1.490,40 (mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).<\/p>\nArt.2\u00ba<\/strong> \u2013 Os pagamentos das anuidades das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas dever\u00e3o ser efetuados, conforme valores e descontos abaixo discriminados:<\/p>\nI \u2013 Pessoa F\u00edsica:<\/strong>
\nPara pagamento at\u00e9 31\/03\/2023 o valor com desconto de 40% (quarenta por cento) ser\u00e1 de R$ 361,84 (trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);<\/p>\nII \u2013 Pessoa Jur\u00eddica:<\/strong>
\nPara pagamento at\u00e9 31\/03\/2023, o valor com desconto de 40% (quarenta por cento) ser\u00e1 de R$ 894,24 (oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos);<\/p>\n\u00a71\u00ba<\/strong> \u2013 A inadimpl\u00eancia com qualquer das parcelas previstas nos incisos I e II implica na perda
\ndo direito ao correspondente desconto, retornando o d\u00e9bito ao valor original, acrescido da
\ncorrespondente corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa.<\/p>\nArt.3\u00ba<\/strong> \u2013 As anuidades de Pessoa F\u00edsica e Jur\u00eddica poder\u00e3o ser pagas em parcelas, nos seguintes termos:<\/p>\n\u00a71\u00ba<\/strong> \u2013 As pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o optar por pagar a anuidade integral em 08 (oito) parcelas de R$ 75,38 (setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) com vencimento da 1\u00aa (primeira) parcela at\u00e9 31\/03\/2023;<\/p>\n\u00a72\u00ba<\/strong> \u2013 As Pessoas Jur\u00eddicas poder\u00e3o optar por pagar a anuidade integral em 06 (seis) parcelas de R$ 248,40 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) com vencimento da 1\u00aa (primeira) parcela at\u00e9 31\/03\/2023;<\/p>\nArt.4\u00ba<\/strong> \u2013 A Pessoa Jur\u00eddica que preencher os requisitos abaixo discriminados ter\u00e1 direito a um b\u00f4nus de 15% (quinze por cento) sobre o valor de refer\u00eancia estabelecido pelo art.2\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d, sendo obrigat\u00f3rio protocolar o requerimento at\u00e9 03\/02\/2022.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Requisitos para concess\u00e3o dos descontos:<\/strong>
\nI \u2013 N\u00e3o ter d\u00e9bitos pendentes;
\nII \u2013 N\u00e3o ter sido autuado por nenhum tipo de infra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio anterior;
\nIII \u2013 Todos os Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica do quadro t\u00e9cnico dever\u00e3o estar em dia com as anuidades.<\/p>\na)<\/strong> \u201cConsidera-se integrante do Quadro T\u00e9cnico, para fins de concess\u00e3o de desconto de anuidade, TODO Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica que ministre aulas no estabelecimento, independente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio.\u201d
\nb)<\/strong> Em caso de deferimento do requerimento de desconto, o CREF11\/MS enviar\u00e1 boleto da Anuidade PJ 2022 com desconto para pagamento at\u00e9 31\/03\/2022, sob pena de perda do direito ao b\u00f4nus estabelecido no art.4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nc)<\/strong> Em caso de indeferimento do requerimento de desconto, a Pessoa Jur\u00eddica poder\u00e1 optar pelos descontos previstos no inciso II do art.2\u00ba ou pelo pagamento parcelado previsto no \u00a72\u00ba do art.3\u00ba.
\nd)<\/strong> A inadimpl\u00eancia implica na perda do direito ao correspondente desconto, retornando o d\u00e9bito ao valor original, acrescido da correspondente corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa.<\/p>\nArt.5\u00ba<\/strong> \u2013 Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, ter\u00e3o direito a 70% (setenta por cento) de desconto sobre o valor previsto no art. 1\u00ba, inciso I, desta Resolu\u00e7\u00e3o, os formandos que efetuarem o registro no CREF11\/MS em at\u00e9 01 (um) ano ap\u00f3s a respectiva cola\u00e7\u00e3o de grau, para pagamento da anuidade numa \u00fanica parcela. Caso o registro seja realizado em 2023, ap\u00f3s o prazo de desconto acima estabelecido, ser\u00e1 considerado o valor da anuidade proporcional ao per\u00edodo restante do ano, podendo este optar at\u00e9 a data de vencimento da anuidade 2023, 31\/03\/2023, pelos descontos previstos no inciso I do artigo 2\u00ba.<\/p>\n\u00a71\u00ba<\/strong> \u2013 Perder\u00e1 o direito ao benef\u00edcio estabelecido no par\u00e1grafo anterior, o profissional que n\u00e3o efetuar o pagamento da respectiva anuidade em obedi\u00eancia \u00e0 data de vencimento estabelecida pelo CREF11\/MS no ato do registro.<\/p>\n\u00a72\u00ba<\/strong> \u2013 O c\u00e1lculo da anuidade proporcional, ser\u00e1 realizado tendo como base de c\u00e1lculo o valor da anuidade constante no inciso I do Art. 1\u00ba, dividido por 12 (doze) e multiplicado pelo n\u00famero de meses faltantes para findar o ano, contados do m\u00eas de registro at\u00e9 o \u00faltimo m\u00eas do exerc\u00edcio.<\/p>\n\u00a73\u00ba<\/strong>\u2013 O benefici\u00e1rio poder\u00e1 optar pelo desconto de 70% (setenta por cento) ou pelo valor proporcional.<\/p>\n\u00a74\u00ba<\/strong> \u2013 A primeira anuidade \u00e9 devida no ato do registro e paga de uma \u00fanica vez, com desconto ou com valor proporcional, conforme o caso.<\/p>\n\u00a75\u00ba<\/strong> \u2013 O desconto previsto neste artigo se aplica apenas a primeira anuidade.<\/p>\nArt. 6\u00b0<\/strong> \u2013 \u00c0s Pessoas Jur\u00eddicas caso o registro seja realizado em 2023 ser\u00e1 considerado o valor da anuidade proporcional ao per\u00edodo restante do ano, podendo este optar at\u00e9 a data de vencimento da anuidade 2023, 31.03.2023, pelos descontos previstos no inciso II do artigo 2\u00ba.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> \u2013 A primeira anuidade \u00e9 devida no ato do registro e paga de uma \u00fanica vez, com desconto ou com valor proporcional, conforme o caso.<\/p>\nArt.7\u00ba<\/strong> \u2013 A anuidade referente ao primeiro ano de vig\u00eancia do registro secund\u00e1rio corresponder\u00e1 ao valor estabelecido no caput do art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, sendo aplic\u00e1veis os descontos estabelecidos nos incisos do mesmo dispositivo a partir da cobran\u00e7a da segunda anuidade, nos termos do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONFEF n\u00ba. 253\/2013.<\/p>\nArt. 8\u00ba<\/strong> \u2013 O profissional registrado no CREF11\/MS que, comprovadamente, n\u00e3o estiver exercendo a profiss\u00e3o ficar\u00e1 isento do pagamento da anuidade de 2023, se requerer e protocolar, at\u00e9 31\/03\/2022, o seu pedido de baixa do registro junto ao Conselho, atrav\u00e9s de formul\u00e1rio pr\u00f3prio disponibilizado pelo CREF11\/MS, bem como mediante a devolu\u00e7\u00e3o da respectiva C\u00e9dula de Identidade Profissional.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> \u2013 Ao profissional registrado no CREF11\/MS que requerer e protocolar o seu pedido de baixa do registro ap\u00f3s 31\/03\/2023, ser\u00e1 devido o valor da anuidade de 2023 proporcional ao relativo per\u00edodo em que o registro permaneceu ativo.<\/p>\nArt.9\u00ba<\/strong> \u2013 As Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas que solicitarem a reativa\u00e7\u00e3o do registro dever\u00e3o pagar o valor da anuidade proporcional ao per\u00edodo restante do ano, considerando a data do requerimento de reativa\u00e7\u00e3o de registro, podendo este optar at\u00e9 a data de vencimento da anuidade 2023, pelos descontos previstos nos incisos I e II do artigo 2\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, desde que dentro do prazo de vencimentos estabelecidos pelos respectivos artigos.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> \u2013 Ap\u00f3s a data de vencimento da anuidade de 2023, as Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas poder\u00e3o optar pelo parcelamento da anuidade proporcional em at\u00e9 05 (cinco) parcelas.<\/p>\nArt.10<\/strong> \u2013 O profissional registrado no CREF11\/MS, quite com suas obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias junto ao Conselho, poder\u00e1, a qualquer tempo, solicitar sua transfer\u00eancia para CREF de outro Estado, obedecidas as normas estabelecidas pelo CONFEF.<\/p>\nArt.11<\/strong> \u2013 Os d\u00e9bitos vencidos ser\u00e3o atualizados monetariamente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA, calculados at\u00e9 a data do recebimento. Sobre o valor atualizado ser\u00e3o acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas sobre o valor do d\u00e9bito.<\/p>\n\u00a71\u00ba<\/strong> \u2013 Os d\u00e9bitos, citados no caput deste artigo, poder\u00e3o ser parcelados de acordo com a tabela progressiva abaixo disposta, observando o limite m\u00ednimo de R$ 90,00 (noventa reais) por parcela para pessoa f\u00edsica e de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para pessoa jur\u00eddica, devendo o profissional e\/ou o propriet\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica assinar Termo de Reconhecimento de D\u00edvida e autoriza\u00e7\u00e3o para jun\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e parcelamento, devendo ainda o pagamento ser efetivado no prazo de dois dias \u00fateis ap\u00f3s a assinatura do referido termo de reconhecimento de d\u00edvida:<\/p>\nI \u2013 A primeira jun\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com parcelamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 15 (quinze) parcelas;
\nII \u2013 A segunda jun\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com parcelamento, nos casos de inadimpl\u00eancia com o primeiro parcelamento, poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 10 (dez) parcelas;
\nIII \u2013 A partir da terceira jun\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com parcelamento, nos casos de inadimpl\u00eancia com parcelamentos anteriores, poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 05 (cinco) parcelas.<\/p>\n
\u00a72\u00ba<\/strong> \u2013 A multa e os juros morat\u00f3rios incidentes sobre os d\u00e9bitos poder\u00e3o sofrer abatimentos, conforme os termos negociados, quando forem correspondentes a dois ou mais exerc\u00edcios financeiros, obedecidos os seguintes crit\u00e9rios:
\nI \u2013 para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em uma \u00fanica parcela, redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos valores correspondentes \u00e0 multa e juros morat\u00f3rios;
\nII \u2013 para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos dividida em at\u00e9 5 (cinco) parcelas, redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) dos valores correspondentes \u00e0 multa e juros morat\u00f3rios.
\n\u00a74\u00ba<\/strong> \u2013 Os descontos previstos no \u00a73\u00ba n\u00e3o se aplicar\u00e3o a parcelamentos superiores a 5 parcelas.
\n\u00a75\u00ba<\/strong> \u2013 Caso o d\u00e9bito seja submetido a cobran\u00e7a judicial ser\u00e1 acrescido de at\u00e9 10% (dez por cento) de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais, nos casos de acordo judicial.
\n\u00a76\u00ba<\/strong> \u2013 O profissional\/pessoa jur\u00eddica s\u00f3 ser\u00e3o considerados em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a71\u00ba deste artigo e com a quita\u00e7\u00e3o da primeira parcela da referida negocia\u00e7\u00e3o, bem como o adimplemento das demais parcelas conforme suas respectivas datas de vencimento.
\n\u00a77\u00ba<\/strong> \u2013 O parcelamento de d\u00e9bitos em execu\u00e7\u00e3o judicial deve ser feito por meio de Termo de Confiss\u00e3o, Reconhecimento e Parcelamento de D\u00edvida. Havendo outros d\u00e9bitos que estejam sendo executados em processo distinto, ou ainda n\u00e3o executados, devem ser negociados em separado.<\/p>\nArt.12<\/strong> \u2013 Ap\u00f3s o vencimento da anuidade (integral ou parcelada) sobre o valor ser\u00e3o acrescidos multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas sobre o valor do d\u00e9bito, o qual ser\u00e1 atualizada monetariamente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA. Sobre o valor atualizado ser\u00e3o acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas sobre o valor do d\u00e9bito, calculados at\u00e9 a data do recebimento.<\/p>\nArt.13<\/strong> \u2013 Fica facultado o pagamento da anuidade as pessoas f\u00edsicas que at\u00e9 a data de vencimento da anuidade preencherem todos os requisitos abaixo discriminados:
\nI \u2013 Tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos e;
\nII \u2013 Tenham no m\u00ednimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF\/CREFs, e;
\nIII \u2013 N\u00e3o ter d\u00e9bitos com o CREF11\/MS;
\nIV \u2013 Protocole requerimento expresso por escrito at\u00e9 a data do vencimento da anuidade.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> \u2013 Ap\u00f3s vencimento da anuidade o pedido s\u00f3 isentar\u00e1 das anuidades a partir do exerc\u00edcio seguinte.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> \u2013 O pedido de isen\u00e7\u00e3o uma vez deferido isentar\u00e1 as anuidades dos anos subsequentes, sem necessidade de renova\u00e7\u00e3o a cada exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\nArt.14<\/strong> \u2013 Os profissionais portadores de doen\u00e7as graves poder\u00e3o solicitar isen\u00e7\u00e3o da anuidade do exerc\u00edcio, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CONFEF n\u00ba 347\/2017.<\/p>\nArt. 15<\/strong> \u2013 As anuidades e outros encargos n\u00e3o quitados, poder\u00e3o ser inclu\u00eddos, na forma da Lei Federal n\u00ba. 10.522\/02, no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos N\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal \u2013 CADIN, sem preju\u00edzo de promover a cobran\u00e7a administrativa e judicial atrav\u00e9s da d\u00edvida ativa, assim como ao efetivo protesto extrajudicial das Certid\u00f5es da D\u00edvida Ativa, como autorizado pelo art.1\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Federal n\u00b0 9.492\/97, sem preju\u00edzo de promover a cobran\u00e7a administrativa e judicial dos referidos d\u00e9bitos.<\/p>\nArt.16<\/strong> \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Clique aqui para fazer o download Disp\u00f5e sobre valores e formas de pagamentos das anuidades do CREF11\/MS para o Exerc\u00edcio de 2023 e d\u00e1 outras providencias. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O F\u00cdSICA , no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, conforme disp\u00f5e o inciso II, do art.40 e: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10907,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-10000","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nexloo.mx\/cref11\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10000","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nexloo.mx\/cref11\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nexloo.mx\/cref11\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexloo.mx\/cref11\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexloo.mx\/cref11\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10000"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nexloo.mx\/cref11\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10000\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10910,"href":"https:\/\/nexloo.mx\/cref11\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10000\/revisions\/10910"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexloo.mx\/cref11\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10907"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nexloo.mx\/cref11\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10000"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nexloo.mx\/cref11\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10000"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nexloo.mx\/cref11\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10000"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}